Estatuto do Idoso

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O Estatuto vale para todo o Brasil e garante a maioria dos benefícios aos idosos. Todos devem tomar conhecimento do seu conteúdo. No entanto, quem tiver seus direitos desrespeitados deve procurar o Ministério Público, a Defensoria Pública, a OAB ou os conselhos do idoso do município ou do Estado.

Além do estatuto, a Constituição Federal e as Constituições Estaduais, além de leis municipais, também garantem benefícios aos idosos.

Lei do Idoso

Estatuto do Idoso (PDF)

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Sobre o Autor

O Portal Curso da Vida compartilha informações sobre o processo de envelhecer, que começa muito antes da nossa consciência da velhice. É um espaço para troca de ideias e experiências que possam contribuir para uma vida mais saudável, confortável e ativa, durante todo o seu curso.

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